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1.3. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, e é responsabilidade do utilizador revê-las periodicamente.
2. Política de Privacidade
Política de Privacidade (conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD)
2.1. Responsável pelo Tratamento de Dados
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2.2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos os seguintes dados pessoais dos utilizadores, com o seu consentimento explícito:
- Nome, endereço de e-mail, telefone e possivelmente nome da empresa (para fins de contacto e prestação de serviços);
- Dados de navegação (através de cookies, para melhorar a experiência do utilizador).
2.3. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais recolhidos são utilizados para:
- Prestar serviços solicitados;
- Comunicar com os utilizadores;
- Melhorar a funcionalidade do site e personalizar a experiência do utilizador.
2.4. Direitos dos Utilizadores
De acordo com o RGPD, o utilizador tem o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados incorretos ou desatualizados;
- Pedir a eliminação dos seus dados, exceto quando necessário por motivos legais;
- Solicitar a limitação ou opor-se ao tratamento dos seus dados;
- Pedir a portabilidade dos seus dados.
Para exercer esses direitos, pode contactar-nos através do e-mail info@cep.com.pt
2.5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades indicadas, ou conforme exigido pela lei.
2.6. Transferências de Dados para Terceiros
Não partilhamos os seus dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para cumprir um serviço solicitado.
2.7. Segurança dos Dados
Utilizamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou destruição.
2.8. Autoridade de Controlo
Se o utilizador acreditar que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal.
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